Em 2023, as prioridades da Justiça e segurança pública sob o governo Lula são outros. No que interessa mais ao cidadão comum, as palavras de ordem são “desencarceramento” e “descriminalização”. No que interessa ao governo, a ordem é focar na repressão aos atos antidemocráticos, com a vagueza que gera risco de reprimir a oposição.

É verdade que os presídios brasileiros são um problema e parte deles funciona como escola do crime. O remédio necessário é melhorá-los para que sirvam de fato para neutralizar a capacidade do criminoso de cometer crimes, para punir o criminoso como instrumento de justiça e para, nos limites do possível, reabilitar o criminoso para que possa, cumprida a pena, retornar ao normal convívio social. Parte, porém, de nossas autoridades, influenciada por um idealismo ingênuo, defende uma espécie de abolicionismo penal e que a solução para o problema dos presídios reside no seu esvaziamento, com a imposição cada vez mais de penas alternativas à prisão, como prestação de serviços, e com a soltura de boa parte dos condenados. Já ouvi de uma autoridade em Brasília que o ideal seria colocar em liberdade cerca de 30% dos presos. O pior é que ela falava com sinceridade.

O problema é que este raciocínio ignora o caráter preventivo da pena. A prática do crime, salvo o ional, é decorrente de uma decisão racional, onde são sopesados riscos e oportunidades. Afrouxar o risco, reduzindo as penas ou soltando os presos, terá como efeito provável o aumento da criminalidade em um país cujos indicadores criminais já são bastante elevados.

É provável que essa linha de pensamento esteja por trás da intenção de parte do STF de descriminalizar o porte de droga de baixa quantidade. Alguns ministros entendem que, para diferenciar o consumidor e o pequeno traficante, faz-se necessário fixar uma quantidade de drogas mínima para caracterizar este último. A medida evitaria a prisão do consumidor e permitiria a focalização da atuação policial para o grande traficante. Há dúvidas, porém, se este seria mesmo o resultado, pois o distribuidor varejista, nas ruas, faz parte de uma mesma cadeia de fornecimento dominada por organizações criminosas. Além disso, o distribuidor varejista dificilmente porta uma quantidade expressiva de drogas, mantendo em sua posse o necessário para pequenas vendas e mantendo quantidades maiores em uma base escondida. A decisão judicial em formação pode ter o efeito de facilitar a atuação nas ruas do distribuidor varejista de drogas, aprofundando os males trazidos pelas drogas à saúde pública e deteriorando ainda mais os ambientes urbanos. Penso, respeitosamente ao STF, que cabe exclusivamente ao Congresso eventual medida de descriminalização da posse ou porte de drogas em pequenas quantidades. Eu sou contra, mas, de todo modo, isso deve ser uma decisão dos representantes eleitos.

O mais assustador em relação à política criminal do governo Lula é que se desconhecem quaisquer iniciativas para combater à corrupção. As tentativas de demonização da Lava Jato e de seus integrantes, bem os ataques à Lei das Estatais, bem revelam onde está o governo Lula em relação ao combate à corrupção, ou seja, em lugar nenhum. Sobre o  enfrentamento ao crime organizado também quase nada se ouve no discurso governamental e ele está relegado a segundo plano. Também não se conhecem, até agora, quaisquer iniciativas mais relevantes direcionadas contra as poderosas organizações criminosas brasileiras.

O que o cidadão comum deseja é viver em um país seguro, no qual ele não seja assaltado no percurso de sua casa para o trabalho, no qual a sua residência e as suas propriedades permaneçam protegidas contra os criminosos

O foco do governo Lula tem sido o combate aos assim denominados “atos antidemocráticos”. É natural, de verdade, que o 8 de janeiro gerasse uma reação das forças de segurança. É também certo que aqueles que invadiram e depredaram as sedes dos três poderes devem ser punidos na medida de sua culpa individual (e não desproporcionalmente). Mas não é razoável que, ados oito meses, sem o menor risco atual ao regime democrático, a repressão a esses atos antidemocráticos continue a ser uma obsessão e a prioridade da política de Justiça e segurança do país. Dias atrás, fiquei atônito ao ouvir o diretor da Polícia Federal orgulhoso por afirmar-se responsável pela prisão de quase 2 mil pessoas no dia 8 de janeiro, e ao afirmar que haveria ainda muito mais operações relacionadas a esses fatos. O excesso de repressão, resvalando contra pessoas apenas críticas ao governo, lembra os equívocos de outros períodos históricos, como a perseguição, nos Estados Unidos, à assim chamada “ameaça vermelha” ao fim da Primeira Guerra Mundial, em um mundo então chocado pela ditadura bolchevique, e, décadas depois, durante o macartismo. Quantas fases da Operação Lesa Pátria ainda teremos e quando o governo Lula perceberá que as prioridades da segurança pública, para o brasileiro, continuam ser o combate ao crime violento e à criminalidade organizada?

O que o cidadão comum deseja é viver em um país seguro, no qual ele não seja assaltado no percurso de sua casa para o trabalho, no qual a sua residência e as suas propriedades permaneçam protegidas contra os criminosos e, principalmente, nas periferias, no qual ele não fique sujeito à violência das gangues e organizações criminosas dedicadas à extorsão e ao tráfico de drogas. Por ora, não se pode afirmar que os indicadores criminais irão piorar, mas este é um resultado provável do afrouxamento do combate ao crime comum e à criminalidade organizada. Doutro lado, o cidadão comum não vê atualidade em ameaças à democracia vindas do anterior governo ou de seus apoiadores, antes vislumbra algumas nos riscos de censura e de perseguição política decorrentes das ações do presente governo. O Brasil do governo Lula tem estranhas prioridades na política de Justiça e segurança, e não vejo que o cidadão comum tenha razões para estar satisfeito.