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A empresa Atro Construção Civil também foi declarada inidônea e proibida de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.
Segundo a Tomada de Contas Extraordinária, a A SEED contratou a empresa Atro Construção Civil para a construção do CEEP de Maringá pelo valor de R$ 6,6 milhões. No entanto, embora as medições que justificaram os pagamentos pelos serviços relativos ao contrato indicassem a execução de 24,67% da obra, a equipe de fiscalização do TCE-PR constatou a execução de apenas 11,34% do objeto contratual, o que resultou no pagamento irregular da diferença de R$ 280.123,27. Desse total, R$ 234.820,98 foram reados pelo governo estadual e R$ 45.302,29 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Esta é a 19ª decisão do TCE relativa à Operação Quadro Negro. Nos 18 processos anteriores, já foram condenadas à devolução de recursos seis empresas e 42 agentes públicos e privados. As determinações de restituições já chegam a R$ 33,5 milhões, segundo o Tribunal, que não informou quanto já foi efetivamente restituído aos cofres públicos. O TCE explicou que as restituições são feitas diretamente ao ente lesado, no caso a Secretaria Estadual da Educação. Os valores são registrados na dívida ativa e a Procuradoria Geral do Estado é responsável pela cobrança, podendo, inclusive, abrir processo de execução fiscal. O tribunal esclareceu, ainda que as penas aplicadas podem concorrer com decisões judiciais ou acordos celebrados pelos condenados, que, assim, precisam provar, no processo, já terem devolvido os recursos.
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