O ministro Zanin estabeleceu um prazo de dez dias para que o Congresso apresente propostas legislativas relacionadas à regulamentação das ferramentas espiãs. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR terão cinco dias para se manifestarem. 1q3v

A PGR, ao protocolar a ação em dezembro ado, também solicitou ao STF a estabelecimento de normas temporárias para o uso dos softwares até que o tema seja regulamentado pelos legisladores. Sobre esse aspecto, Zanin determinou que o pedido seja analisado pelo plenário do STF.

As investigações sobre o suposto aparelhamento da Abin estão em andamento desde outubro de 2023, com a Operação Última Milha. O nome da investigação faz referência a um software alvo das diligências, o FirstMile, desenvolvido por uma empresa israelense, que possibilita, entre outras funções, o monitoramento em tempo real da geolocalização de celulares.

A PF já identificou que o FirstMile foi utilizado 60 mil vezes pela Abin entre 2019 e 2023, levantando suspeitas sobre o seu uso.