Os termos foram discutidos em uma videoconferência na manhã desta quinta-feira (2), entre os governos do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. A principal preocupação é em relação ao que os estados classificam como “queda abrupta” na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 3m384c

Entre os oito pedidos formulados no documento, está a aprovação de legislações federais que permitam a suspensão do pagamento de precatórios por 12 meses, assim como a suspensão da dívida dos estados com o governo federal, pelo mesmo tempo. Além disso, os governadores pedem que a rede bancária seja autorizada a financiar o pagamento de impostos pelas empresas, não somente de funcionários.

Os governadores solicitam ainda a aprovação do Projeto de Lei Complementar 149, conhecido como Plano Manuseto, que prevê medidas para socorrer estados e municípios com dificuldades fiscais.

Confira a lista completa dos pedidos: 4u1l1a

1. Recomposição de perdas de outras receitas além do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM), notadamente ICMS, royalties e participações especiais da atividade de óleo e gás, queda da safra entre outros fatores;
2. Inclusão do financiamento às empresas para os pagamentos de impostos entre as alternativas a serem oferecidas pela rede bancária, a exemplo dos pagamentos de funcionários;
3. Aprovação de emenda constitucional com prorrogação do prazo final de quitação de precatórios e suspensão do pagamento pecuniário dos mesmos enquanto por 12 meses, mantidos os pagamentos das requisições de pequeno valor;
4. Suspensão dos pagamentos de dívida com a União também por 12 meses;
5. Assunção pela União dos pagamentos junto a organismos internacionais enquanto durar a calamidade financeira nacional, sendo tais montantes incorporados ao saldo da dívida dos Estados com a União;
6. Suspensão dos pagamentos mensais do Pasep ou quitação por meio do gasto local em ações de saúde e assistência social;
7. Aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 149 (Plano Mansueto), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Paulo (RJ);
8. Aprovação de emenda constitucional consagrando o cômputo das despesas de inativos nas aplicações em educação e saúde, medida alinhada com a questão previdenciária nacional.