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Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores na última terça-feira (3), o projeto de lei dá autorização para Curitiba firmar um convênio de delegação com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para execução das obras naquela região. Com o aval da CCJ, o projeto de lei segue para análise de outros dois colegiados da Casa - a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI – antes de chegar para votação em plenário. 1qq4w
Por tramitar em regime de urgência, o projeto de lei precisa encerrar seu ciclo na Câmara de Curitiba dentro de 45 dias, contados a partir da chegada do texto na Casa, em 12 de fevereiro último.
As obras previstas após o convênio com o Dnit são as seguintes: implantação de canaleta exclusiva para o transporte coletivo do tipo BRT, para o tráfego de ônibus articulados e biarticulados; com as vias marginais, que são as duas vias laterais à canaleta exclusiva, destinadas à circulação de veículos em geral; e as vias locais, esquerda e direita.
Também está prevista a implantação de uma transposição em desnível (trincheira), com seis faixas de circulação, e de uma estação de embarque e desembarque, a Estação Atuba, similar às já existentes ao longo da Linha Verde, com a integração com ônibus alimentadores.
Para a execução do último trecho Norte da Linha Verde – Lote 4.1 – é calculado um valor total de quase R$ 80 milhões, somando duas etapas de obras. De acordo com o Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), somente a primeira etapa prevê um gasto de R$ 69.500.00,00: cerca de R$ 65 milhões deve sair dos cofres da União, no âmbito do “Programa Mobilidade Urbana e Trânsito, Ação Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano”; o município daria uma contrapartida de cerca de R$ 4,5 milhões.
As obras do Lote 4.1 da Linha Verde foram retomadas em dezembro do ano ado, após uma perícia realizada com apoio do Instituto Falcão Bauer. A obra ou a ser executada pelo consórcio Estação Solar, formado pela TCE Engenharia Ltda. e a Construtora Triunfo S.A., segundo colocado no processo licitatório, realizado em julho de 2018. De acordo com a Secretaria Municipal de Obras Públicas, o consórcio Estação Solar aceitou assumir a obra após o contrato com a primeira colocada na licitação (Terpasul) ter sido rescindido, em agosto de 2019.
A rescisão ocorreu, ainda de acordo com a pasta, “por falhas no atendimento ao cronograma de execução da obra”. Somente neste Lote 4.1, a Secretaria Municipal de Obras Públicas informou ter aplicado 31 notificações na empresa responsável pelo trecho. Na época, a empresa alegou uma série de falhas no projeto elaborado pela prefeitura. A previsão agora é de que as obras do Lote 4.1 sejam concluídas em dezembro de 2021.
Outros lotes da Linha Verde, cujo projeto começou a sair do papel em janeiro de 2007 e até hoje não foi concluído, também apresentaram problemas. A promessa é que a Linha Verde ofereça uma ligação única entre os extremos Norte e Sul da cidade, integrando 22 bairros, em uma área de abrangência onde vivem quase 300 mil pessoas.
Em nota encaminhada à Gazeta do Povo nesta quinta-feira (5), a empresa Terpasul contesta as medidas adotadas pela prefeitura de Curitiba em relação ao Lote 4.1.
"Terpasul reitera que, já em 2017, o TCU (Tribunal de Contas da União) encaminhou um relatório à prefeitura de Curitiba questionando os projetos da Linha Verde. A Terpasul foi contratada para executar as obras: os projetos são de responsabilidade da prefeitura e, enquanto não foram corrigidos pela mesma e aditivados, tornou-se impraticável a execução dos lotes", argumenta a construtora.
A Terpasul também afirma que, somente agora, a prefeitura de Curitiba toma providências em relação a pontos que já tinham sido levantados pela empresa no ado: "Desrespeitando as decisões judiciais proferidas em dois mandados de segurança impetrados pela Terpasul, a prefeitura de Curitiba não somente entregou a obra para a segunda colocada como agora está regularizando os impedimentos do Lote 4.1, que foram incansavelmente apontados e reivindicados pela Terpasul (e até então não haviam sido resolvidos pela prefeitura de Curitiba)".
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