Para o TRE, o conteúdo do outdoor não traz pedido explícito de voto, e por isso não há como configurar propaganda eleitoral antecipada. O uso de outdoor, contudo, não seria permitido nem na "pré-campanha eleitoral", de acordo com jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de 2018.
“Ainda que possa soar inusitada a divulgação, em 2019, de um projeto de lei aprovado em 2015 e apenas em um município, não há ilegalidade, porque não houve pedido explícito de voto. Contudo, o meio utilizado (outdoor), por ser proibido durante a campanha, ou a ser considerado pelo TSE também proibido para a promoção pessoal de eventuais pré-candidatos”, justifica o relator do caso, Roberto Ribas Tavarnaro.
Procurada, a defesa de Arruda se manifestou por meio de nota, assinada pelo advogado Gustavo Swain Kfouri: “Se tratou de divulgação de atos parlamentares, conforme autorizava a jurisprudência da Corte. A decisão reconhece não se tratar de propaganda antecipada, mas impõe multa por propaganda eleitoral irregular. Ora, com todo o respeito, contradiz-se, pois ao reconhecer que não tem conteúdo eleitoral como pode impor multa por propaganda eleitoral irregular? Está ausente o pressuposto para uma condenação: a veiculação de conteúdo eleitoral em período antecipado ao registro de candidatos”.