Qualquer que seja o resultado final, ele ficará aquém de uma reforma tributária realmente digna do nome, pois não deve aliviar a carga que o governo retira de indivíduos e empresas, e nem inverterá nosso sistema, que tributa mais a produção e o consumo que a renda e o patrimônio. Esta configuração atual prejudica os mais pobres, que pagam em impostos uma proporção maior de seus ganhos na comparação com os mais ricos, e nada indica que caminharemos rumo a uma verdadeira justiça tributária. Mesmo assim, a simplificação proposta já é um enorme avanço, bem como a intenção de redistribuir melhor os recursos arrecadados entre União, estados e municípios, combatendo a hipercentralização atual que concentra recursos em Brasília, longe dos cidadãos que necessitam dos serviços públicos.

Também as três PECs do Mais Brasil já estão no Congresso – todas elas foram remetidas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado em novembro de 2019, e há senadores que esperam ver os três textos aprovados ainda no primeiro semestre deste ano. Os textos, em conjunto, prometem uma reformulação geral na maneira como o poder público gasta os recursos tirados de cidadãos e empresas – hoje, essa despesa é em boa parte autocentrada: o Estado arrecada simplesmente para manter a própria estrutura istrativa, sobrando pouco para a oferta real de serviços aos brasileiros. Além disso, o orçamento dos entes federativos é afetado por uma série de vinculações, indexações, fundos e renúncias fiscais que engessam os gastos, muitas vezes incrementados de forma obrigatória mesmo na ausência de arrecadação que os sustente, enquanto outros recursos ficam parados. As PECs se propõem a reverter este quadro, acabar com a visão do Estado como um fim em si mesmo e impor de vez a responsabilidade fiscal como norma para todos os gestores.

Por fim, há a reforma istrativa, que Bolsonaro deixou para enviar ao Congresso este ano e que reformula a estrutura do Estado e o serviço público – um tema sensível, já que muitos parlamentares que têm no funcionalismo sua base eleitoral podem não querer se indispor com eleitores caso disputem prefeituras em outubro ou desejem apoiar outros candidatos. Mas a reforma é necessária: já não há mais como manter o serviço público como fonte de desigualdade – fato atestado pelo Ipea – ao pagar salários muito superiores à média do setor privado para as mesmas funções, ter regras de reajuste desvinculadas da realidade fiscal e apresentar inúmeras dificuldades para se avaliar o desempenho de servidores.

Se governo e Congresso conseguirem aprovar este tripé de reformas em 2020, ou pelo menos deixarem encaminhado para 2021 um ou outro ponto que o cenário eleitoral torne mais complicado, o país dará um o tão importante quando o que deu no ano ado com a reforma da Previdência. Neste meio tempo, que o programa de privatizações e concessões continue avançando, e que venham novas medidas microeconômicas de desregulamentação e desburocratização, para que o ambiente de negócios possa se beneficiar dos bons indicadores atuais, acelerando a geração de empregos.